Termos e condições de Mars Challenge
Atualizado em 6 de outubro de 2026 · Versão 1.4
Enquadramento para utilizar a web e contactar o Mars Challenge. As regras de participação de cada edição são publicadas separadamente.
1. Âmbito e entidade
A entidade titular da web e responsável pelo tratamento é Asociación Virtual Educa, NIF G83519769. Morada: Calle Princesa 31, planta 2, pta 2, Madrid 28008 - España. Serviço de contacto: Virtual Educa - Secretaría General. Contacto e exercício de direitos: info@virtualeduca.org. Utilizar a web não substitui um acordo específico de participação ou colaboração.
2. Informação e regras por edição
A web explica o programa, as missões, a experiência, o conhecimento, os projetos e as evidências. Mars Challenge 2027 e The Grand Jam 2026 são contextos distintos. As idades, elegibilidade, custos, calendário, composição das equipas, avaliação, prémios e utilização de IA regem-se pelas condições oficiais de cada edição ou atividade. Uma regra de 2026 não se aplica automaticamente a 2027; informação provisória ou histórica não deve ser interpretada como uma convocatória em vigor.
3. Pedidos e acreditação
Enviar um formulário expressa uma pergunta, proposta ou pedido segundo o canal escolhido. A confirmação de receção não confirma inscrição, seleção, acreditação nem direito de acesso a um evento. A confirmação deve chegar da equipa competente pelo canal correspondente. As falhas de envio exigem nova tentativa ou contacto alternativo: o link de email prepara a mensagem na tua aplicação e exige que a envies.
4. Utilização responsável
Fornece informação correta e apenas dados que possas comunicar. Não uses identidades falsas, envies spam, introduzas código malicioso nem tentes aceder a sistemas ou dados sem autorização. Evita dados sensíveis nos formulários gerais. Se representares uma instituição ou outra pessoa, deves ter a autorização necessária.
5. Menores de idade
As gestões que exijam representação ou autorização de um adulto devem ser tratadas com a família, tutor ou instituição competente. O programa exige permissão expressa prévia da mãe, pai ou tutor para captar e publicar materiais de menores, com verificação pelos Organizadores Locais e Aliados Nacionais. As autorizações necessárias para participar regem-se pelas Bases Oficiais verificadas da edição e atividade concretas. A falta de autorização legalmente necessária impede essa atividade; não se estabelece aqui uma obrigação universal de aceitar usos promocionais opcionais. Estes termos não fixam uma idade universal de admissão.
6. Propriedade intelectual e projetos
Os textos, marcas, imagens e outros materiais pertencem aos respetivos titulares, salvo licença expressa. Respeita a atribuição e as condições de reutilização de cada peça. Apresentar um projeto ou enviar uma mensagem não transfere a propriedade intelectual nem concede automaticamente permissão de publicação. A autoria e propriedade intelectual regem-se pelas condições específicas da plataforma Mars Challenge e pelos acordos aplicáveis, que devem ser comunicados antes de aceitar uma participação. Mostrar, comunicar ou divulgar projetos exige a autorização correspondente. A utilização de imagem, voz, nome ou testemunhos exige autorização prévia, livre, expressa e informada que identifique finalidades e entidades autorizadas. Publicar não transfere por si a propriedade do projeto.
7. Histórias, evidências e resultados
Os projetos e histórias são apresentados com as fontes, os limites e o nível de evidência disponíveis. Uma experiência relatada não equivale a verificação documental. A participação não garante admissão universitária, emprego, prémios ou outros resultados. Uma associação observada não demonstra por si uma relação causal.
8. Serviços externos e disponibilidade
A web pode ligar a serviços externos como Formspree, Instagram ou ferramentas de agenda. As suas condições e políticas aplicam-se à utilização desses serviços. Podem ocorrer interrupções ou erros; a organização deve dispor de canais alternativos de contacto. Este texto não elimina responsabilidades impostas pela lei nem limita direitos imperativos de consumidores ou pessoas utilizadoras.
9. Privacidade e comunicações
O tratamento de dados é explicado na Política de privacidade. A gestão do programa pode exigir comunicações de registo, fases, avaliação, documentação ou logística. Estas distinguem-se de newsletters, campanhas ou promoção de outras iniciativas. As finalidades comerciais devem ter a base jurídica correspondente e, quando necessário, consentimento específico e separado, não ativado por defeito, que possa ser retirado a qualquer momento. Enviar um formulário não autoriza automaticamente promoção nem publicação de dados pessoais.
10. Alterações, idiomas e perguntas
As alterações serão identificadas por data e versão; não alteram retroativamente direitos adquiridos. Mantêm-se versões equivalentes em ES, PT e EN; se detetares uma diferença, pede esclarecimento à equipa. Não se estabelece aqui prevalência linguística, jurisdição exclusiva ou renúncia a direitos. A lei e os mecanismos de resolução aplicáveis devem ser concretizados com a entidade responsável, respeitando normas imperativas. Perguntas: info@virtualeduca.org.
11. Dados de pagamento e contratação
A web pública não funciona como loja online nem processa diretamente pagamentos eletrónicos. Não solicita nem armazena dados de cartões bancários ou outros meios de pagamento. As modalidades institucionais podem implicar uma contrapartida económica, mas a contratação, formalização, faturação e pagamento são realizados por processos administrativos ou contratuais separados. A informação fiscal, contratual ou de faturação recolhida nesses processos necessita de informação de privacidade própria quando aplicável.